Leis Municipais criando ou reestruturando o SIM

Arquivo(s) para download
LEI N.º 2.677/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Agudo. ( 3,88 MB )

LEI N.º 2.677/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 

LEI Nº 2.087, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 Vila Nova do Sul. ( 210,89 Kb )

LEI Nº 2.087, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 Reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Vila Nova do Sul. 

LEI Nº 1128 DE 17 DE JULHO DE 2025 Dilermando de Aguiar ( 407,44 Kb )

LEI Nº 1128 DE 17 DE JULHO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.039, DE 04/07/2025 MATA ( 118,20 Kb )

LEI MUNICIPAL Nº 2.039, DE 04/07/2025 REESTRUTURA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO MUNICÍPIO DE MATA

LEI MUNICIPAL N° 1804/2025 Paraíso do Sul. ( 2,71 MB )

LEI MUNICIPAL N° 1804/2025 Paraíso do Sul.

LEI Nº. 4.027, 20 DE MAIO DE 2025 Júlio de Castilhos. ( 125,40 Kb )

LEI Nº. 4.027, 20 DE MAIO DE 2025. 

LEI ORDINÁRIA Nº 4854 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 - Tupanciretã ( 147,12 Kb )
LEI MUNICIPAL 1.105_2024 - Cria o SIM São João do Polêsine ( 435,05 Kb )
LEI N. º 4.782.2024 REESTRUTURA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL- SIM - Cacequi ( 154,61 Kb )
Lei 4061/2024 -Restinga Sêca ( 281,98 Kb )