A quem se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A LRF aplica-se a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo - neste incluídos os Tribunais de Contas - Executivo e Judiciário, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. (ast. 1º, 2);
Como faço para acessar as despesas diárias?
Para ter acesso as despesas e receitas diárias é necessário acessar o nosso site (www.circ.com.br) e clicar no ícone “Portal da Transparência”, clicar em despesas, despesas diárias, colocar o ano que deseja pesquisar, o período (dia, mês e ano) e unidade gestora, a mesma coisa para a receita, receita diárias colocar o ano que deseja pesquisar,o período (dia, mês e ano) e unidade gestora.
Como ter acesso à legislação?
A legislaçã pode ser acessada através do endereço eletrônico: www.circ.com.br/legislacao
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