Procuradoria e Assessoria Jurídica

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A Procuradoria e Assessoria Jurídica é responsável pela elaboração de Pareceres Jurídicos, apoio Jurídico na elaboração dos Processos Licitatório, nas Notificações Extrajudiciais de Cobrança aos municípios em débito junto ao Consórcio. Acompanhamento de Processos Judiciais referentes ao Consórcio.

Responsável: Dr. Otávio Moraes Langanke(Procurador Jurídico, OAB/RS: 70.460)

E-mail: juridico@circ.rs.gov.br
Fone: (55) 32188616 Ramal 4/ 55 9934-7860

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