Leis municipais ratificando Aditivo ao Protocolo de Intenções

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LEI N.º 2.678/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 

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lei n°2.073, de 25  junho de 2025.

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LEI Nº 2025/2025

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LEI MUNICIPAL Nº. 1103 DE  04 DE ABRIL DE 2025. 

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lei municipal n° 1783/2025

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