SI-CIRC

ANEXO VII RESOLUÇÃO 10/2025 ( 68,31 Kb )

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ANEXO VI resolução 10/2025 ( 72,44 Kb )

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ANEXO V RESOLUÇÃO 10/2025 ( 68,95 Kb )

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ANEXO I da Resolução 10/2025 ( 68,35 Kb )

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ANEXO II da Resolução 10/2025 ( 67,55 Kb )

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Resolução 10/2025 ( 2,37 MB )
Institui regramento para habilitação e desabilitação da equivalência aos Serviços de Inspeção Municipal.

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RESOLUÇÃO 08/2025 ( 113,82 Kb )
INSTITUI O REGRAMENTO SOBRE MITIGAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES

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