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DECRETO N.º 7.962/2025 - Júlio de Castilhos ( 89,68 Kb )
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DECRETO N° 107/2025 DE 16 de setembro de 2025 - Dilermando de Aguiar ( 22,22 MB )
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Decreto Executo nº108/2025 - Dilermando de Aguiar ( 1,16 MB )
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DECRETO Nº 093, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Vila Nova do Sul ( 517,69 Kb )
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DECRETO Nº 094/ 2025 - Vila Nova do Sul ( 260,10 Kb )
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DECRETO Nº 080/2025 de 12 de agosto de 2025 - Paraíso do Sul ( 23,69 MB )
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DECRETO MUNICIPAL Nº 2.266, DE 05/08/2025 - Mata ( 760,89 Kb )
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DECRETO MUNICIPAL Nº 2.269/2025 - Mata ( 96,28 Kb )
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Decreto n° 81/2025 - Paraíso do Sul ( 1,48 MB )
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DECRETO N.º 7.961 DE 23 DE MAIO DE 2025 - Júlio de Castilhos ( 318,86 Kb )
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DECRETO 2738/2025 - São João do Polêsine ( 366,73 Kb )

 DISPOE SOBRE A EXIGENCIA DE IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLES NOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SIM
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DECRETO 7314/2025 - Tupanciretã ( 148,12 Kb )

 DISPOE SOBRE A EXIGENCIA DE IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLES NOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SIM
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DECRETO Nº 7951.2025 Cacequi ( 1.018,17 Kb )

 DISPOE SOBRE A EXIGENCIA DE IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLES NOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SIM
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Decreto 55/2025 - Restinga Sêca ( 429,20 Kb )

Dispõe sobre a exigência de implantação dos programas de autocontroles nos estabelecimentos registrados no SIM.
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Decreto 43 de 31 de março de 2025 SIM de Restinga Sêca ( 3,23 MB )
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Decreto 43 de 31 de março de 2025 SIM de Restinga Sêca ( 3,23 MB )
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DECRETO 7919 DE 21 DE MARÇO DE 2025 SIM CACEQUI ( 20,15 MB )
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Decreto N° 7289 2025 TUPANCIRETÃ ( 465,14 Kb )
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Decreto Municipal Nº 2720 de 23 de janeiro de 2025 SÃO JOÃO DO POLESINE ( 417,03 Kb )
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